Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais
1. Qual o nosso compromisso?
A presente política de Privacidade, foi implementada com a finalidade de demonstrar o compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais, nesse sentido, a Mutualista da Covilhã assume o compromisso de:
I. Comunicar de forma transparente sobre os dados pessoais que recolhemos e tratamos em estrito respeito e cumprimento da legislação nacional e comunitária de proteção de dados pessoais;
II. Proteger a Segurança e a Privacidade dos dados pessoais através da adoção de medidas técnicas e organizativas corporizado num programa aprovado e exigente por forma a acautelar a proteção dos dados pessoais que nos são disponibilizados por todos aqueles que de alguma forma se relacionam com a Mutualista da Covilhã;
III. Disponibilizar os mecanismos adequados para o exercício dos direitos dos Titulares de dados pessoais;
IV. Sensibilização dos seus colaboradores, fornecedores e parceiros, sobre a proteção dos Dados Pessoais;
V. Respeitar o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e restante legislação aplicável, incluindo a legislação nacional que complementa o RGPD.
Tendo em conta a proporcionalidade e adequação impostas pela capacidade de alocação dos recursos e meios técnicos ao seu alcance, a Mutualista da Covilhã está profunda e genuinamente comprometida e empenhada em dar proteção aos seus clientes e colaboradores regulares ou ocasionais, bem como dos utilizadores dos nossos diversos suportes e plataformas, físicas ou digitais, nomeadamente dossiers em papel, ficheiros digitais e website em uso ou a implementar, no que diz respeito à sua privacidade e ao tratamento e circulação dos seus dados pessoais.
Se é nosso cliente/utente, potencial cliente/utente, ou a outro título se relaciona com a Mutualista da Covilhã leia atentamente esta Política de Privacidade para compreender a forma como recolhemos e tratamos os seus dados pessoais.
2. Âmbito da política de privacidade
A Mutualista da Covilhã desenvolve as suas atividades no seu edifício sede, na Rua Capitão João de Almeida, N.º 9, onde funciona:
- Estrutura Residencial para Idosos (ERPI);
- Centro de Dia (CD);
- Serviço de Apoio Domiciliário (SAD);
- Centro Clínico;
- Farmácia Social.
A rede de Serviços de Saúde é, também, constituída pela Unidade Móvel de Saúde. Em que o público-alvo corresponde à população das freguesias rurais do concelho da Covilhã, com especial incidência na mais idosa (mais de 65 anos de idade) e com limitações físicas ou geográficas de acesso aos serviços de saúde.
Alem destas valências, a Mutualista da Covilhã, desenvolve, atualmente, respostas na área da migração e noutras áreas sociais em parceria com a Segurança Social.
A Política de Privacidade da Mutualista da Covilhã aplica-se exclusivamente:
I. Recolha e tratamento de dados pessoais efetuados pela Mutualista da Covilhã;
II. Todos os tratamentos de dados pessoais contidos em ficheiros físicos, digitais e/ou a eles destinados: Dispomos, editamos e gerimos os seguintes suportes de dados pessoais: (1) Sistema informático composto por um conjunto de soluções de software suportados num conjunto de dispositivos de hardware e outras soluções similares, incluídos serviços de email e outros repositórios digitais externos; (2) Arquivos em papel acondicionados em armários e estantes em salas de acesso restrito; (3) Website da Mutualista da Covilhã https://mutualistacovilhanense.com/ e Página de Facebook da Mutualista da Covilhã https://pt- pt.facebook.com/mutualistacovilhanense2/;
Esta Política de privacidade destina-se ao público em geral e em particular aos utentes da Mutualista da Covilhã e estabelece obrigações e orientações a todos os colaboradores da Mutualista da Covilhã.
3. Definições
Dados pessoais: Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Tratamento: Uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Categorias Especiais de Dados Pessoais: Dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.
Responsável pelo tratamento: A pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado- Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.
Subcontratante: Uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes.
Terceiro: A pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.
Violação de dados pessoais: Uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Consentimento do titular dos dados: Uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
4. Responsável pelo tratamento de dados pessoais
O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é a Mutualista da Covilhã que determina as finalidades, as categorias de dados que são recolhidos, assim como, os meios de tratamento de dados pessoais. Em caso de necessidade pode utilizar os dados apresentados para contacto:
Nome: Associação de Socorros Mútuos – Mutualista da Covilhã NIF: 501177981
Morada: Rua Capitão João de Almeida, número 9, 6200-365, Covilhã
Telefone: (+351) 275 310 870
Email: epd@mutualistadacovilha.pt
A Mutualista da Covilhã tem designado responsáveis (EPD – Encarregado de Proteção de Dados) que entre outras atividades i) asseguram e monitorizam a conformidade do tratamento de dados pessoais de acordo com a regulamentação aplicável, ii) serve de ponto de contacto com o titular dos dados pessoais nas questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, iii) coopera com a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), iv) presta informação e aconselha os responsáveis da Mutualista da Covilhã ou entidades subcontratadas sobre as suas obrigações no que respeita á privacidade e proteção de dados.
O Encarregado de Proteção de Dados Pessoais poderá ser contactado através de carta enviada para a morada da Mutualista da Covilhã, ou pelo endereço eletrónico epd@mutualista-covilhanense.pt, ou pelo telefone 275 310 870.
5. Quais os principios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais do titular
A Mutualista da Covilhã, aplica os princípios de tratamento de dados pessoais nas suas operações, sendo estas(es):
a) Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados («licitude, lealdade e transparência»);
b) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades; o tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, não é considerado incompatível com as finalidades iniciais, em conformidade com o artigo 89.o, n.o 1 («limitação das finalidades»);
c) Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados («minimização dos dados»);
d) Exatos e atualizados sempre que necessário; devem ser adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora («exatidão»);
e) Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados; os dados pessoais podem ser conservados durante períodos mais longos, desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, em conformidade com o artigo 89.o, n.º 1, sujeitos à aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas exigidas pelo presente regulamento, a fim de salvaguardar os direitos e liberdades do titular dos dados («limitação da conservação»);
f) Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas («integridade e confidencialidade»).
A Mutualista da Covilhã, assegura que o tratamento de dados do titular apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios acima mencionados.
Quando o tratamento de dados for realizado com base no consentimento do titular dos dados, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Mutualista da Covilhã com base no consentimento previamente dado pelo titular dos dados.
6. Quais as finalidades da recolha e tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais recolhidos pela Mutualista da Covilhã são utilizados para as seguintes finalidades:
- Abertura e Gestão de conta de clientes e sócios, fornecedores e colaboradores;
- Contratação e gestão da relação contratual com clientes, fornecedores e colaboradores;
- Recebimento e/ou a prestação dos serviços/fornecimentos contratados;
- Gestão de Contactos de potenciais clientes;
- Recrutamento e Seleção de Colaboradores;
- Gestão contabilística, fiscal e administrativa, a gestão de contencioso, a prova judicial, a deteção de fraude
- Elaboração e Gestão de Processos de Clientes;
- Realização de estudos de mercado e/ou inquéritos de satisfação;
- Gestão de reclamações;
- A proteção de receita e auditoria, a gestão de rede e sistemas;
- O controlo da segurança da informação e da segurança física, a segurança das instalações;
- Envio de sugestões, as ações de informação e marketing, o dar a conhecer campanhas, promoções, publicidade, notícias sobre os serviços e/ou produtos, divulgação de atividades.
7. Que dados pessoais recolhemos e tratamos
No âmbito da sua atividade a Mutualista da Covilhã recolhe e trata, designadamente:
1. Dados pessoais necessários à prestação e/ou recebimento de serviços e/ou fornecimento de produtos aos seus clientes e/ou dos seus fornecedores, tratando neste âmbito dados como o nome, número de identificação fiscal, a morada, o número de telefone e o endereço de correio eletrónico entre outros estritamente necessários para a prestação dos serviços, proporcionais e lícitos.
2. Dados pessoais necessários à execução do contrato de trabalho ou de prestações de serviço celebrados com os seus colaboradores, tratando neste âmbito dados como o nome, número de documento de identificação e demais dados deste, número de identificação fiscal, composição do agregado familiar, número de segurança social, endereço números de telefone e o endereço de correio eletrónico, dados de saúde, de acesso, localização entre outros estritamente necessários, proporcionais e lícitos.
3. Dados pessoais necessários ao cumprimento de obrigações legais, seja para com entidades públicas seja para com entidades privadas, tratando neste âmbito dados como o nome, número de documento de identificação e demais dados deste, número de identificação fiscal, composição do agregado familiar, número de segurança social, endereço(s), números de telefone e o endereço de correio eletrónico, dados de saúde entre outros estritamente necessários, proporcionais e lícitos.
4. Dados necessários à Gestão de clientes e fornecedores, à contratação e gestão da relação contratual com clientes e fornecedores, à adequação da prestação de serviços adequados às necessidades e interesses do Cliente, incluindo o envio de sugestões, ações de informação e marketing, dar a conhecer campanhas, promoções, publicidade e notícias sobre os serviços e/ou produtos, à realização de estudos de mercado e/ou inquéritos de satisfação, a gestão de reclamações, tratando neste âmbito, endereço(s), números de telefone e o endereço de correio eletrónico, entre outros estritamente necessários, proporcionais e lícitos.
5. Todos os dados pessoais necessários ao exercício dos direitos da Mutualista da Covilhã no âmbito das relações aludidas nos itens anteriores, e na prossecução da sua atividade e interesse legítimo, com foco, na gestão contabilística, fiscal e administrativa, gestão de contencioso, prova judicial, deteção de fraude, proteção de receita e auditoria, gestão de rede e sistemas, ao controlo da segurança da informação e da segurança física, e à segurança das instalações. Sem embargo do cumprimento de normas legais, ou ordens legítimas provindas de autoridade competente, relativamente à conservação e transmissão de dados, a Mutualista da Covilhã procede somente ao tratamento de dados pessoais necessários à sua atividade, na justa e estrita medida exigida pela natureza da relação contratual ou de outra natureza, estabelecida com o titular desses dados, ou do consentimento deste prévio, legítimo, lícito e informado, eventualmente existente.
8. Quais os canais de recolha de dados pessoais
A Mutualista da Covilhã recolhe os dados pessoais pessoalmente. Via de regra, os dados pessoais são recolhidos quando se inicia a relação, ou colaboração, contratual ou de outra natureza necessária à prossecução da atividade da Mutualista da Covilhã, entre esta e o titular dos dados.
No caso da Mutualista da Covilhã, através do website ou de outros canais, poder a vir a recolher formulários de contacto, os formulários serão enviados diretamente para uma base de dados ficando apenas disponíveis para o nosso responsável pela receção de contactos. Alguns dados pessoais são de recolha obrigatória e necessária para o início e normal e legal desenvolvimento da referida relação ou colaboração, pelo que na falta ou insuficiência desses dados, esta não se iniciará nem prosseguirá, sendo que, neste caso, a Mutualista da Covilhã informará o titular dos dados dessa natureza obrigatória e necessária. Tirando os dessa natureza, os que constem de qualquer lista pública e os que possam ser usados no interesse legítimo a Mutualista da Covilhã, os seus dados apenas serão recolhidos e tratados se e para as finalidades que previamente consentir, de forma livre, informada, específica e inequívoca, por meio de declaração escrita, oral ou através da validação de uma opção, designadamente para a subscrição de newsletters ou comunicações de marketing, situação em que se aplicarão as demais regras desta política de privacidade. Caso pretenda deixar de receber estas comunicações, pode manifestar a sua oposição a todo o tempo.
Os dados recolhidos serão tratados documentalmente, seja em suporte de papel, seja digital, no estrito cumprimento da legislação que regula a proteção de dados pessoais, sendo armazenados e contidos em arquivos de papel e/ou base de dados específica, criadas e geridas para o efeito e de acesso restrito e exclusivo aos colaboradores da Mutualista da Covilhã que necessariamente os têm de tratar na prossecução da atividade desta. Em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade para além daquela para a qual foi dado o consentimento pelo titular, sendo este necessário, ou para a finalidade lícita e legítima que fundou a recolha.
9. Com quem partilhamos dados pessoais
A Mutualista da Covilhã recorre ou poderá recorrer a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da Mutualista da Covilhã, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados do titular, em estrito cumprimento, com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.
A Mutualista da Covilhã adota as medidas técnicas, organizacionais e contratuais para assegurar que os seus dados pessoais são tratados exclusivamente para as finalidades mencionadas na Política de Privacidade e que é garantida a segurança e a privacidade dos seus dados pessoais, nesse sentido, (i) as entidades subcontratadas não poderão transmitir dados do titular dos dados a outras entidades sem que a Mutualista da Covilhã tenha dado, previamente e por escrito, autorização para tal, estando impedidas de contratar outras entidades sem autorização prévia da Mutualista da Covilhã, (ii) A Mutualista da Covilhã apenas subcontrata entidades que apresentem garantias adequadas, (iii) Todas as entidades subcontratadas ficam vinculadas através de um contrato escrito onde estão estabelecidas as regras, direitos e obrigações relativos ao sistema de proteção de dados pessoais.
Os dados do titular recolhidos pela Mutualista da Covilhã não são partilhados com terceiros sem o consentimento do titular, com exceção de, (i) se o titular contratar junto da Mutualista da Covilhã, serviços que sejam prestados por outras entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, os dados pessoais poderão ser consultados ou acedidos por essas entidades (em caso de serem necessários para a prestação dos referidos serviços); (ii) nos for exigido por lei, os seus dados pessoais poderão ser disponibilizados à Autoridade Tributária, autoridades policiais, autoridades reguladoras, tribunais, órgãos governamentais ou outras autoridades públicas; (iii) se for necessário para a prossecução de interesses legítimos da Mutualista da Covilhã. Em caso de ocorrer uma transmissão de dados para terceiros, serão desenvolvidos os esforços considerados razoáveis para que o transmissário utilize os dados do titular de forma consentânea com esta Política de Privacidade.
Os colaboradores da empresa responsáveis pela gestão de apoio ao utente, comercial, recrutamento e recursos humanos, apenas podem aceder aos seus Dados Pessoais por estrita necessidade.
Para a prossecução da atividade da Mutualista da Covilhã, esta poderá, eventualmente, implicar a transferência dos seus dados para fora de Portugal. Nesta eventualidade a Mutualista da Covilhã cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade de tal país no que respeita à proteção de dados pessoais e aos requisitos associados com essa transferência.
10. Duração da retenção dos dados pessoais
Existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, sempre que não exista uma exigência legal especifica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo tempo mínimo necessário para atingir a finalidade para a qual os mesmos foram recolhidos, para responder às suas necessidades ou para cumprir com as nossas obrigações legais, findo o qual os mesmos serão eliminados.
11. Como protegemos os seus dados pessoais
A Mutualista da Covilhã observa as melhores práticas, para o que adota as medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais, tendo para tal aprovado e implementado um plano de conformidade com os objetivos, com a Lei e com o interesse dos titulares dos dados pessoais, capaz de acautelar a proteção dos dados que nos são disponibilizados por todos quantos de algum modo se relacionam connosco, de modo a protegê-los contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como, contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Assim, os formulários de recolha de dados pessoais digitais ou em papel, quer sejam preenchidos nas instalações físicas da Mutualista da Covilhã, quer seja junto de algum dos colaboradores da Mutualista da Covilhã, ficam armazenados de forma segura nos nossos repositórios físicos e sistemas digitais.
Todos os dados pessoais que nos cede sobre si, quando tratados digitalmente encontram-se num servidor da Mutualista da Covilhã, quando tratados de forma manual são arquivados em processo próprio e em armário próprio , fechado à chave com acesso restrito ao responsável (eis) pelo tratamento desses dados que asseguram a segurança e a privacidade dos mesmos, fazendo respeitar todas as medidas de segurança físicas e logísticas avançadas, que entendemos serem indispensáveis à proteção dos seus dados pessoais.
Apesar destas medidas de segurança, alertamos todos quantos navegam na Internet que devem adotar medidas adicionais de segurança designadamente, assegurar que utiliza um PC e um Browser atualizados em termos de “patches” de segurança adequadamente configurados, com firewall ativa, antivírus e anti-spyware e, certificar-se da autenticidade dos sites que visita na internet, devendo evitar websites em cuja reputação não confie.
Sempre que, na prossecução legítima e lícita dos objetivos da atividade da Mutualista da Covilhã, esta adote medidas de monitorização dos seus colaboradores, mormente no que concerne ao controlo de acesso, dos horários de trabalho, das tarefas e produtividade, da circulação e transporte, não só os visados terão conhecimento prévio da respetiva implementação – sendo-lhe, sempre que legalmente necessário e lícito, solicitado o respetivo consentimento – como as ferramentas para o efeito usado assegurarão o mesmo nível segurança dos dados pessoais por elas recolhidos e tratados. Do referido plano de conformidade e segurança faz parte a existência em funções de um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais designado, a quem incumbe, entre o mais, verificar esta Política de Privacidade, manter claras as regras de tratamento de dados pessoais e comunicar com as autoridades de controlo, garantindo a todos quantos confiam à Mutualista da Covilhã o tratamento dos seus dados pessoais, o conhecimento efetivo do modo como esta os trata e quais os direitos que lhes assistem nessa matéria.
De forma geral enumeram-se as medidas gerais adotadas pela Mutualista da Covilhã:
1. Auditorias regulares com vista a aferir a eficácia das medidas técnicas e organizativas implementadas;
2. Sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamentos de dados;
3. Mecanismos capazes de assegurar a confidencialidade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas de informação;
4. Mecanismos que asseguram o restabelecimento dos sistemas de informação e acesso a dados pessoais de forma atempada no caso de um incidente físico ou técnico.
12. Cookies
Em caso de utilização de “Cookies”, que são pequenas etiquetas de software que são armazenadas no seu computador através do navegador (browser), que por regra retêm apenas informação relacionada com as suas preferências, não incluindo, como tal, dados pessoais que sejam alvo de tratamento pela Mutualista da Covilhã. Sempre que eventualmente não seja o caso, ao utilizador será sempre solicitado consentimento para os fornecer, nos termos legais.
13. Quais são os seus direitos quando nos faculta os seus dados?
De acordo com a legislação aplicável, a Mutualista da Covilhã compromete-se a manter sigilo e confidencialidade dos seus dados pessoais e garantir o exercício dos seus direitos de:
a) Direito a ser informado: os nossos “titulares de dados” têm direito a obter informação clara, transparente e compreensível sobre a forma como a Mutualista da Covilhã usa os seus Dados Pessoais. A Mutualista da Covilhã, assegura o cumprimento do artigo 12.º, 13.º e 14.º do RGPD. A informação é prestada por escrito (incluindo meios eletrónicos) previamente ao tratamento de dados em causa, quando solicitado pelo titular dos dados ou seu representante; estando o presente documento afixado nos placards de entrada dos edifícios afetos aos serviços da Mutualista da Covilhã. Nos termos da lei aplicável, a Mutualista da Covilhã não tem obrigação de prestar ao titular estas informações quando e na medida em que o titular já tiver conhecimento das mesmas. As informações são fornecidas pela Mutualista da Covilhã a título gratuito. Decorrente deste direito é elaborada a atual Política de Privacidade.
b) Direito de acesso: A Mutualista da Covilhã, garante os meios que permitam o acesso, pelo titular dos dados, aos seus dados pessoais. Pode aceder aos seus dados pessoais que tratamos e conservamos. Nestes casos, o EPD facultar-lhe-á uma cópia dos dados pessoais que são objeto de tratamento. Além disso, quando o solicite através de meios eletrónicos, a informação será facultada num formato eletrónico de utilização comum. Tem o direito de aceder também às seguintes informações: (1) Finalidades do tratamento de dados; (2) Categorias dos dados pessoais; (3) destinatários dos dados pessoais (se aplicável); (4) prazo de conservação; (5) direito de solicitar outros direitos; (6) Direito apresentar reclamação junto da CNPD; (7) no caso de os dados não tiverem sido recolhidos junto dos titulares a origem desses dados; (8) existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis (se aplicável); (9) Direito de ser informado sobre garantias adequadas associadas à transferência de dados para países terceiros.
c) Direito de retificação: tem direito de retificar os seus dados pessoais se os mesmos estiverem incorretos, desatualizados ou se pretender completá-los, incluindo por meio de declaração adicional. Em caso de retificação a Mutualista da Covilhã comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos e a respetiva retificação.
d) Direito de apagamento/direito a ser esquecido: pode solicitar-nos que sejam apagados os seus dados pessoais. Deve considerar que este direito não é absoluto pois podem existir outros fundamentos legais ou interesses devidamente identificados para a retenção dos seus dados pessoais.
e) Direito de oposição ao tratamento, incluindo a marketing direto, a Mutualista da Covilhã não faz marketing direto.
f) Direito de, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para o tratamento de dados: pode retirar o seu consentimento ao tratamento de dados quando o referido tratamento for baseado no seu consentimento ou em num outro fundamento de Licitude que cessou. A retirada de consentimento não afeta a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes da respetiva retirada.
g) Direito de apresentar uma queixa junto da CNPD: caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais realizado pela Mutualista da Covilhã viola a legislação de proteção de dados aplicável, poderá apresentar reclamação perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados ("CNPD”). Não hesite em contactar-nos antes de apresentar qualquer queixa junto da CNPD.
h) Direito à portabilidade dos dados: tem o direito de mover, copiar ou transferir os dados da nossa base de dados para outra. O direito de portabilidade não inclui dados inferidos nem dados derivados, i.e, dados pessoais que sejam gerados pela Mutualista da Covilhã como resultado da análise dos dados objeto de tratamento. Sempre que tecnicamente possível os dados são transmitidos diretamente entre responsáveis.
i) Direito à limitação do tratamento: tem direito a solicitar a restrição do tratamento dos seus dados nas seguintes situações: se contestar a exatidão dos dados, se o tratamento for ilícito e não quiser apagar os seus dados, mas apenas limitá-los, se os dados já não forem necessários à Mutualista da Covilhã.
O exercício dos direitos não acarreta custos para o Titular dos Dados Pessoais, no entanto, se existirem pedidos infundados e excessivos, a Mutualista da Covilhã poderá cobrar uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do processo em causa.
O exercício destes direitos pode ser exercido através do telefone 275 310 870 ou mediante comunicação escrita remetida para o endereço Rua Capitão João de Almeida, nº9, 6200-365, Covilhã ou correio eletrónico para, epd@mutualista-covilhanense.pt. Caso considere pertinente, pode apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de dados - Av. D. Carlos I, 134 - 1.º 1200-651 Lisboa - Tel: +351 213928400 - Fax: +351 213976832 - e-mail: geral@cnpd.pt.
Para a efetivação do pedido deverá ser preenchido um formulário e salvo em casos de processos complexos (dois meses), a Mutualista da Covilhã prestará resposta aos pedidos no prazo máximo de 30 dias.
14. Violações de dados pessoais
Em caso de violação de dados e na medida em que tal violação seja suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades do titular, a Mutualista da Covilhã compromete-se a comunicar a violação de dados pessoais à CNPD no prazo de 72 horas a contar do conhecimento do incidente.
15. Garantias
O titular dos dados deve garantir à Mutualista da Covilhã que os Dados Pessoais que lhe comunica são certos e assume responsabilidade exclusiva pelas perdas e danos causados pela comunicação errónea, inexata ou incompleta dos dados. Se no âmbito da relação estabelecida com a Mutualista da Covilhã se deparar com informação incorreta, deverá prontamente entrar em contacto através do telefone 275 310 870 ou mediante comunicação escrita remetida para o endereço Rua Capitão João de Almeida, nº9, 6200-365, Covilhã ou correio eletrónico para,
epd@mutualistadacovilha.pt.
16. Questões ou reclamações
A Mutualista da Covilhã agradece os seus comentários em relação a esta Política de Privacidade. Se julgar, que a
Mutualista da Covilhã não cumpre com as suas obrigações, por favor contacte-nos através de epd@mutualistadacovilha.pt ou por outros canais colocados à sua disposição. Iremos tentar avaliar a sua questão e responder-lhe o mais rapidamente possível.
A Mutualista da Covilhã reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade sem comunicação prévia. Se forem efetuadas alterações relevantes ou que tenham impacto em si (por ex.: se começarmos a processar dados para finalidades diferentes das descritas acima), entraremos em contacto consigo antes de dar início ao seu processamento.